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Programa de Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho (PPIMT) Ação I e Ação II


Ação I – Convênio celebrado com o Órgão Público Municipal - Lei n° 4.994/2015 e Regulamentada pelo Decreto n°8.272/2015, e alterações.

A Patrulha Juvenil de Garça vem atuando frente a este serviço desde junho 2002, sendo que em 18 de janeiro de 2015 encerrou as atividades com adolescentes em cumprimento ao Decreto ­­­­n°6.481/2008 e nesta perspectiva proporcionar aos familiares dos mesmos a inclusão ao Mundo do Trabalho considerando as vulnerabilidades sociais. 
Por meio de processo licitatório com a Prefeitura Municipal de Garça – PMG, a Patrulha – PJG responde pela execução do referido programa com início em 01/10/2015 e atenderá as novas regulamentações. Com as alterações previstas no Decreto 8272/2015 que regulamenta o estacionamento de veículos e dá outras providências. O referido Decreto em seu artigo 10 menciona “que a receita total decorrente dos serviços de estacionamento regulamentado será destinada a manutenção e aprimoramento da zona azul, bem como a remuneração da entidade permissionária, que em caso de superávit deverá aplicar os recursos na promoção humana, através de seus projetos sociais”, o que despertou na diretoria a possibilidade de executar este programa com vistas a sustentabilidade dos serviços, programas e projetos desenvolvidos pela PJG.

A PJG possui um quadro de colaboradores constituídos por pessoas maiores de idade, preferencialmente preenchido por pessoas referenciadas na rede socioassistencial, conforme organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e por meio de encaminhamentos da rede de atendimento dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SEMADS), Conselho Tutelar (CT). Após processo seletivo, os mesmos passam por treinamentos e acompanhamentos levando-os a reconhecer suas capacidades e potencialidades para que possam promover o seu protagonismo na busca de direito e espaços de integração relacionados ao mundo do trabalho, bem como resgatar a autoestima, autonomia e resiliência, conforme preconiza a Resolução n° 33/2011.   

Ação II – Socioaprendizagem para adolescentes e jovens.

A Socioaprendizagem acontece por meio da inclusão do adolescente/jovem ao Mundo do Trabalho, qualificando-o para desempenhar atividades profissionais e ter capacidade para lidar com diferentes situações, proporcionando experiências que contribuirão para construção de projetos individuais e coletivos, bem como no desenvolvimento da autoestima, autonomia e sustentabilidade.

A aprendizagem teórica acontece na sede da Entidade semanalmente, com cursos devidamente validados junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nos seguimentos de Eletroeletrônica, Rotinas Bancárias, Comércio Varejista, Produção Industrial e Rotinas Administrativas e proporcionará conhecimentos voltados para teoria especifica e básica.

Na atividade prática a empresa parceria destina um profissional responsável pela coordenação de exercícios práticos e acompanhará as atividades do aprendiz no estabelecimento, buscando garantir sempre uma formação que possa de fato contribuir para o desenvolvimento integral do aprendiz e a equipe interdisciplinar fará visitas às empresas parceiras para acompanhar o processo de aprendizagem prática. 

Cada adolescente e jovem possui contrato individual de aprendizagem que irá conter expressamente o curso, a carga horária da jornada de trabalho, a definição da quantidade de horas teóricas e práticas, a remuneração mensal e o termo inicial e final do contrato prevista no respectivo programa e registrada junto ao CNAP – Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional. 

O programa busca garantir o acompanhamento escolar, realizado pela pedagoga da entidade contribuindo para o retorno e permanência na rede educacional em conformidade com a Lei n°10.097 de 19 dezembro 2000.