CEBAS – Certificação  de Entidades  Beneficentes  de Assistência Social é um dos documentos exigidos pela Receita Federal para que as entidades privadas gozem da isenção da cota patronal das contribuições.

A certificação é concedida pelo Governo Federal às entidades sem fins lucrativos,  reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de Educação, Saúde ou  Assistência Social.

O  CEBAS Assistência Social é uma importante ferramenta de fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), promovendo a adequação e melhoria dos serviços socioassistenciais e possibilita a isenção das contribuições sociais, a priorização na celebração de convênios com o poder público, entre outros benefícios.

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) é responsável pela análise dos pedidos de certificação das entidades que tenham atuação exclusiva ou preponderante na área de assistência social.  Mais uma conquista por parte dos  diretores  e colaboradores  da Patrulha, que estão sempre atentos aos requisitos exigidos no cumprimento a legislação pertinente.